O prefeito Fernando Haddad enviou na tarde desta quinta-feira (31) à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui a Política Municipal para a População Imigrante. Em 22 artigos, o texto estabelece objetivos, diretrizes e princípios para o atendimento a essa população, inclusive, com compromissos de cada secretaria e setor da administração municipal.
“O gesto que estamos fazendo aqui está à altura de São Paulo. Que eu saiba, pelo que comentam, é a primeira lei dessa natureza no Brasil. Espero que não seja. Mas se for, é porque São Paulo deve muito aos imigrantes. É uma cidade que foi forjada pela onda de imigração e migração de todos os quadrantes do planeta. E esse gesto se insere em um contexto histórico internacional muito preocupante, onde as nações procuram se fechar. E em um momento como esse, São Paulo ter essa iniciativa, vai repercutir em todo o canto. E queremos que repercuta. Queremos que esse gesto seja ouvido em todos os lugares porque ele vai diminuir as tensões, vai criar um ambiente de concórdia, de confraternização” disse o prefeito.
O documento que organiza a política ficou aberto para consulta pública no site da São Paulo Aberta e, somente na primeira semana, cerca de 70 contribuições foram recebidas. As sugestões foram sistematizadas e compuseram o projeto de lei enviado para apreciação dos vereadores. A minuta foi elaborada pelo Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante, instituído em agosto de 2015 e composto, paritariamente, por treze representantes do governo municipal e treze representantes de organizações da sociedade civil.
A criação desta Política Municipal garantirá que os direitos sociais da população imigrante sejam promovidos de maneira estrutural dentro do município, com ações coordenadas entre diferentes áreas da Prefeitura. Também definirá princípios e diretrizes que servirão de base para planos e programas posteriores, além do aperfeiçoamento dos serviços já existentes, sempre com ampla participação social.
“É muito sintomático e até preocupante verificar que alguns filhos e netos de imigrantes estão alimentando preconceitos com os que estão chegando agora. É um equivoco do qual nós temos que nos insurgir sempre. Com generosidade. Com gestos como o de hoje, de encaminhamento do Projeto de Lei. Temos que relembrar a todo instante que praticamente ninguém nasceu aqui. Todo mundo escolheu São Paulo para morar. Temos aqui filhos da Bahia, de Pernambuco, da China, da Coreia, do Japão, da Itália, enfim, aqui estão os filhos do planeta. Temos que saber de onde viemos, saber que escolhemos São Paulo, que fomos acolhidos, e que nossa obrigação agora, por termos sido acolhidos, é acolher”, afirmou Haddad.
Centro de Referência e Acolhida para o Imigrante
Atualmente a capital conta com três unidades do Centro de Referência e Acolhida para o Imigrante (CRAI). O primeiro, inaugurado em agosto de 2014 na Bela Vista (Rua Japurá, 234) tem capacidade para até 110 pessoas na área de acolhida, com atendimento 24 horas.
Em 2015, os serviços do CRAI foram ampliados para outra unidade no Pari (Rua Teresa Francisca Martin, 201), com 150 vagas, e para o Centro de Acolhida para Mulheres Imigrantes, na Penha (Rua Enéas de Barros, 147), com 80 vagas.
Além dos centros, cerca de 500 imigrantes também estão na Rede de Acolhida da Prefeitura. Não há tempo máximo de permanência em cada unidade. No entanto, a média é de 3 a 4 meses, até o imigrante adquirir autonomia.
Os locais oferecem serviços complementares, com atendimento especializado aos imigrantes em diversos idiomas (inglês, francês, espanhol, creole, árabe e português). As equipes também auxiliam os beneficiários com agendamento para atendimento na Polícia Federal, documentação, cursos de qualificação e idioma, intermediação para trabalho e informações sobre regularização migratória.
Os participantes recebem orientação jurídica com atendimento diário, das 8h às 17h, realizada por profissionais especializados na questão migratória e apoio psicológico com atenção especial aos solicitantes de refúgio e imigrantes em situações de maior vulnerabilidade. As crianças são encaminhas para escolas e creches.
O CRAI ainda auxilia na abertura de contas bancárias e realiza o cadastramento dos refugiadosno CadÚnico (cadastro único), porta de entrada para os programas sociais do governo federal, como Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Vale lembrar que refugiados são sempre cidadãos que se deslocaram de seus países de origem devido a alguma perseguição, como política, religiosa, etc. Diferente dos imigrantes, que apenas decidem viver em outro país em busca de melhores condições de vida.
O CadÚnico vale para ambos os casos, tanto refugiados quanto imigrantes, mas eles precisam estar regularizados no Brasil. Para isso, o imigrante precisa entrar com um processo de regularização e o refugiado solicitar pedido refúgio, que é analisado pelo Ministério da Justiça.
Emprego e capacitação
No encaminhamento para oportunidades de emprego, o Centro de Apoio ao Trabalhador (CAT) da Luz, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SDTE), realiza todas as quintas-feiras, das 9 às 17 horas, um atendimento com tradutores em diversos idiomas para ajudar o imigrante a obter carteira de trabalho e ser encaminhado para uma vaga.
A obtenção da carteira de trabalho pelos migrantes foi facilitada pelo esforço de negociação das secretarias de Direitos Humanos e Desenvolvimento Trabalho e Empreendedorismo com o Governo Federal, que emitiu uma portaria, facilitando a possibilidade de emissão descentralização do documento. Por meio desse acordo, haitianos e senegaleses podem obter Carteira de Trabalho em qualquer dos 43 CATs do município. Pessoas de outras nacionalidades que necessitam da carteira de trabalho eletrônica podem fazê-la na Superintendência do Trabalho, na região central.
As oficinas de capacitação e sensibilização de servidores públicos para o atendimento qualificado a imigrantes é uma meta prioritária da Coordenação de Políticas para Migrantes. O objetivo da formação é garantir o atendimento humanizado e o acesso aos direitos fundamentais dos imigrantes, refugiados, solicitantes de refúgio, portadores de vistos humanitários e suas famílias no acesso aos serviços públicos municipais.
Saúde
Com documentação, conta bancária e encaminhamento para oportunidades de emprego, a população refugiada e imigrante também precisa de acesso aos serviços públicos de saúde. Toda a rede de hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), ambulatórios e Hospitais Dia da Rede Hora Certa, podem ser utilizadas, bastando procurar a unidade da região onde reside, com comprovante de residência e os documentos pessoais para ser atendido, independentemente de sua situação ou nacionalidade.
A rede conta ainda com dois equipamentos públicos municipais que servem de referência, em especial, aos sírios: UBS Vila Constança, na Cidade Ademar, zona sul, e UBS Pari, na zona leste.
Educação
Focos das ações, as crianças de famílias refugiadas e imigrantes também têm garantido o acesso à educação. Além de toda a rede municipal ofertada, a Escola de Ensino Fundamental (EMEF) Pari é uma referência no atendimento das crianças sírias.
Atividades Culturais
Para integração das famílias com o Brasil, mensalmente, a São Paulo Carinhosa promove passeios culturais envolvendo crianças e adultos. Entre os locais já visitados estão o SESC Interlagos, o Parque Ibirapuera, exposições e jogos de futebol. Durante a Virada Cultural, as crianças refugiadas puderam interagir com brasileiros na Viradinha, que aconteceu na Biblioteca Infanto-juvenil Monteiro Lobato.
O Centro de Acolhida Especial para Mulheres Imigrantes levou mulheres da Bulgária, Angola, Congo, Nigéria, entre outras nacionalidades para acompanhar a Orquestra Sinfônica Municipal de São Paulo no Theatro Municipal.
Mutirões
Além dos serviços fixos, a Prefeitura já organizou dois grandes mutirões de atendimento destinados aos refugiados sírios, no Pari e Santo Amaro, que atenderam juntos cerca de 1.000 pessoas, sendo 85 crianças. Além de atividades lúdicas para crianças, os mutirões reuniram serviços ofertados em trabalho, saúde, assistência social e direitos humanos em um mesmo local.
Participação popular
A política para imigrantes da Prefeitura também inovou ao incluir estrangeiros no Conselho Participativo Municipal. O Conselho garante a participação de representantes da sociedade civil no trabalho de fiscalização e auxílio às subprefeituras entre os anos de 2016 ao início de 2018. O decreto, assinado pelo Prefeito Fernando Haddad em 2015, garante que a Cadeira Extraordinária para Imigrantes (CEI) seja ampliada a todas as subprefeituras da cidade, e que o Conselho seja composto por, no mínimo, 50% de mulheres.
Abrigo Emergencial
O Abrigo Emergencial da Prefeitura de São Paulo foi um equipamento provisório criado para atender o grande fluxo de imigrantes que começou a chegar na cidade a partir de abril de 2014. A estrutura funcionou do dia 6 de maio a 28 de agosto de 2014 e registrou 2349 migrantes de 20 nacionalidades diferentes. Acesse o documento com dados de atendimento do Abrigo Emergencial sistematizados.
Outras ações
Fruto de parceria com o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP), no ano passado, foi criado o portal Cosmópolis, que unifica, em uma base de dados comum e acessível, pesquisas, notícias, informes e bancos de dados de diferentes áreas sobre o tema das migrações internacionais.
Imagens para download:
Crédito: Fernando Pereira/Secom
Foto 1 | Foto 2 | Foto 3 | Foto 4 | Foto 5 | Foto 6 | Foto 7
No comments:
Post a Comment