Auditoria realizada na Subprefeitura da Lapa aponta 19 irregularidades

A Controladoria Geral do Município divulgou na tarde desta quarta-feira (19) o resultado de uma auditoria interna realizada na Subprefeitura da Lapa durante o mês de junho deste ano. De acordo com os dados apresentados, a inexistência de normas de procedimentos para a concessão, transmissão e cassação de Termos de Permissão de Uso (TPUs) trazem fragilidades ao seu controle e riscos ao patrimônio público.  

O trabalho foi desenvolvido de acordo com as normas e procedimentos usuais de uma auditoria, o que contempla consultas ao Sistema de Orçamento e Finanças para a identificação dos recursos destinados ao contrato de gestão; levantamento de legislação; análise de processos administrativos e de pagamentos; entrevistas com gestores e profissionais envolvidos nos processos; visitas "in loco" a fim de verificar a execução dos contratos e pesquisas de satisfação junto a funcionários da subprefeitura quanto aos serviços de limpeza prestados. 

O orçamento atualizado da Subprefeitura da Lapa para o exercício de 2015 foi de R$ 41.833.676. Os contratos analisados, entretanto, envolveram pagamentos no montante de R$ 5.314.903,85 e tratam de prestação de serviços de limpeza de galerias, córregos e canais; limpeza predial; serviços técnicos de manejo de árvores; locação de veículos e segurança patrimonial. 

De acordo com o documento divulgado pela Controladoria, foram constatadas 19 irregularidades que tratam desde questões genéricas e mais amplas a ocorrências pontuais. Entre os problemas identificados estão fragilidades nos sistemas de controle relativos a taxas e emissões do Termo de Permissão de Uso (TPU), a destinação de produtos apreendidos em desacordo com a legislação, infraestrutura precária, pagamentos de horas suplementares a servidores sem justificativa circunstanciada, funcionária ausente, inobservância ao princípio de segregação de função quanto à licitação, contratação e fiscalização de contratos e debilidades e imprecisões na execução de serviços prestados pelas empresas de limpeza predial e de locação de veículos e motoristas. 

De modo geral, a Subprefeitura respondeu a cada um dos problemas identificados, exceto sobre a não observância do dispositivo legal que trata da divulgação dos contratos no Portal da Transparência. Em grande parte das justificativas apresentadas, a unidade atribuiu as fragilidades apontadas pela auditoria à falta de recursos humanos qualificados e em quantidade de pessoas. 

Em relação aos controles relativos a taxas e emissões de TPUs, por exemplo, foram identificadas fragilidades, imprecisões e irregularidades nas permissões dadas para bancas de jornais, para a instalação de mesas e cadeiras sobre calçadas e para o comércio de alimentos em vias e áreas públicas. A transmissão de TPUs de forma informal e a ausência de comprovantes de pagamentos estão entre os problemas registrados. 

Sobre essa constatação, a Subprefeitura respondeu que parte dos problemas era decorrente da "ausência quantitativa de funcionários com qualidade e nível intelectual coerente" para as funções exercidas, que deveriam sistematizar e organizar as informações a respeito das permissões concedidas. Apesar da manifestação acerca da importância do domínio do sistema eletrônico, a CGM entendeu que as providências - exequíveis, de acordo com a unidade, somente com a renovação do quadro funcional - não suprem necessidades inerentes ao acompanhamento adequado e controle da concessão e transferência de TPU, procedimento que depende de aprimoramentos internos da unidade. A Controladoria recomendou a elaboração de normas e procedimentos que visem o controle efetivo dos TPUs.

Quanto à destinação irregular de produtos apreendidos, foram identificados problemas como a descrição genérica de itens, a ausência de relação entre os relatórios e o depósito mantido na unidade e a falta de informações acerca de sua destinação, isto é, se ela foi retirada pelo próprio munícipe a quem pertencia, se destacada ou doada. Sobre o tema, a Subprefeitura reforçou a necessidade de funcionários qualificados para essa atividade e afirmou que foram criadas planilhas para o controle de mercadorias apreendidas, de descarte de materiais apreendidos e de controle de lacres. A unidade pediu ainda um prazo de 30 dias para a nomeação de uma comissão responsável pela avaliação dos materiais e passou a enviar aqueles que são destinados à destruição para a Subprefeitura da Sé. De acordo com a Controladoria, a ocorrência será sanada com as efetivação das providências. 

Durante a auditoria, uma servidora não foi encontrada durante uma semana de trabalho de campo realizado na Subprefeitura da Lapa. Sua folha de ponto estava em branco e, quando questionados, os demais servidores da unidade afirmaram desconhecer a funcionária. Ciente da ocorrência, o subprefeito a exonerou em 10 de junho de 2015. Ainda assim, a CGM pede a apuração do trabalho efetivo da servidora desde a sua nomeação. 

A não observância do dispositivo legal que trata da divulgação dos contratos no Portal da Transparência se deu com dois contratos que tratam da locação de 11 veículos com motorista e combustível e a locação de três veículos sem motorista e sem combustível. Diante da ausência de justificativa, a Controladoria orientou que todos os contratos da Subprefeitura constem no Portal da Transparência.

As demais constatações podem ser conferidas em detalhes no relatório divulgado pela Controladoria Geral do Município.


Resultados e conclusão
A Controladoria concluiu que a Subprefeitura da Lapa possui controles internos informais, que evidenciam a pouca maturidade desses procedimentos, reduzindo assim a sua confiabilidade. De acordo com a CGM, os processos que envolvem o TPU não são eficientes e não existem normas de procedimento, o que pode implicar no aumento dos riscos inerentes aos controles e gerar assimetria de informações. 

Para o órgão, "o fortalecimento destes controles é de vital importância para a organização, trazendo inúmeros benefícios, entre os quais citamos: salvaguardar o patrimônio; permitir à administração agir com maior rapidez e segurança possível nas tomadas de decisões e auxiliar no cumprimento das finalidades." Por fim, recomenda a promoção da melhoria dos controles internos, visando o aprimoramento das ferramentas de gestão e controle.