Sehab esclarece CGM sobre indicação de demandas habitacionais na gestão 2009-2012

Auditoria realizada em 2015 pela Controladoria Geral do Município (CGM)apontou falhas nos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) no período 2010/2011, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab, quando foram definidos os critérios para formação da lista de beneficiários dos empreendimentos Caraguatatuba (940 unidades habitacionais) e Brotas (80 unidades habitacionais), do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A CGM apontou problemas de inconsistência do cadastro do Habisp e questionou o fato de a demanda incluir 76 beneficiários oriundos de áreas de risco que não possuíam cadastro na Sehab; e mais 28 beneficiários indicados por entidades do movimento de moradia. Para a CGM, esses procedimentos poderiam ter contrariado o disposto na Portaria nº 610/2011 do Ministério das Cidades, que exigia o cadastramento prévio dos beneficiários e não admitia a possibilidade de indicação por parte das entidades.

Em resposta, a secretaria esclareceu que na época em que foram definidos os critérios para formação das demandas para esses empreendimentos estava vigente a Portaria nº 140/2010, que não previa a vedação apresentada na Portaria nº 610/2011. Por outro lado, a Sehab já havia constatado fragilidades no sistema Habisp, que até 2012 não registrava o histórico das alterações no sistema e seus autores. Desse modo, não é possível identificar os responsáveis por inclusões e exclusões nesse sistema, o que deixava brechas para diversas irregularidades. Outro problema era a falta de integração entre o cadastro de risco da Sehab (Habisp) e o cadastro de demanda da Cohab-SP.

Esses problemas foram sanados pela atual gestão. Os cadastros foram consolidados e articulados, sob a supervisão do Ministério Público Estadual, na plataforma  HabitaSampa, que substituiu o Habisp e atualizou, aprimorou e desenvolveu os recursos desse antigo sistema, permitindo inclusive o monitoramento permanente de todas as ações realizadas.

As providências adotadas pela Sehab durante a gestão 2013-2016 visaram aprimorar o processo de seleção de demanda para seus empreendimentos habitacionais. Ao mesmo tempo, o governo federal também se empenhou, posteriormente ao caso aqui levantado, para aprimorar os procedimentos de definição de demanda que, em 2010, primeiro ano de implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, ainda continham fragilidades. Assim, em 2015, por meio da Portaria nº 412/2015, conseguiu  aprimorar as regras de definição de seus diferentes programas, como o Minha Casa Minha Vida e o Programa de Aceleração de Crescimento – PAC, que têm inclusive procedimentos de indicação diferentes entre si.

Veja o relatório da auditoria e a resposta da secretaria