O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad e outros integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se reuniram nesta quarta-feira (8), em Brasília, com a presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O assunto do encontro foi a pendente regulamentação da Lei Complementar 148, sancionada pela presidenta em novembro do ano passado, que muda o indexador dos juros da dívida de estados e município com a União.
Com a aplicação da lei, a União passaria a usar como base para a correção das dívidas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, enquanto atualmente, ela é feita com base no Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9%. A regulamentação geraria uma redução de R$1,3 bilhão no pagamento da dívida de São Paulo em 2015, dando fôlego para investimentos. Em 2014, a parcela foi de cerca de R$ 4 bilhões.
Por conta do superávit primário e as outras metas fiscais, a proposta do Ministério da Fazenda é regulamentar a Lei Complementar 148 somente em fevereiro de 2016 e essa diferença de R$ 1,3 bilhão paga a mais seja depositada em juízo pelo município neste ano, por meio de um acordo judicial. Dessa forma, o valor poderá ser recuperado no ano de 2016, após a regulamentação da Lei.
“O que ele (Governo Federal) vai fazer é regulamentar em fevereiro do ano que vem, mantendo os pagamentos nesse ano e, eventualmente, reembolsando no ano que vem o que for pago a mais. Para nós é importante ter a segurança de que o recurso vai poder ser aplicado nos nossos municípios”, disse o prefeito.
Segundo Haddad, o compromisso é que o acordo seja feito com todos os estados e municípios e não somente com os principais devedores como São Paulo e Rio de Janeiro. “A recomendação talvez seja fazer com que todos tenham o mesmo procedimento. É isso que está em análise, se não é o caso de todos fazerem o mesmo procedimento para dar segurança para todo mundo de que aquilo tem validade. O que ficou garantido, segundo palavras do ministro, é de que haverá isonomia no tratamento”, afirmou Haddad.
A Lei Complementar 148 também autoriza a União a conceder desconto sobre os saldos devedores dos contratos por meio da correção retroativa com base na variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013. Cerca de 180 municípios que concentram mais de 25% de toda a população do Brasil são os mais prejudicados pelo atual indexador.
No caso de São Paulo, quando o contrato foi assinado em 2000, a dívida do Município era de R$ 11 bilhões. Desde então, já foram pagos mais de R$ 25 bilhões em amortização e juros, e o saldo atinge hoje R$ 62 bilhões. Com a regulamentação da Lei Complementar 148, a redução do estoque será de cerca de R$ 26 bilhões (42%). O estoque passará a ser então de R$ 36 bilhões. Sem a renegociação, ao final do contrato em 2030, o saldo devedor poderia atingir R$ 170 bilhões, e o comprometimento da receita anual chegaria a 30%, deixando a administração inviável.
“É uma coisa que se arrasta há quinze anos. Então, temos espaço para negociar com a União, ajudar a União a cumprir metas fiscais neste ano e, ao mesmo tempo, colaborar com os prefeitos que fizeram todo este esforço durante quinze anos para oferecer melhores condições para a sua população. Isso é uma gestão federativa, é você colaborar com os entes”, disse Haddad.
Também participaram da reunião o vice-presidente, Michel Temer, os ministros Aloísio Mercadante (Casa Civil), Nelson Barbosa (Planejamento) e Joaquim Levy (Fazenda), além do presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre, José Fortunati.
Precatórios
O prefeito também falou sobre o pagamento de precatórios e voltou a defender a vinculação constitucional de 3% da arrecadação da cidade de São Paulo para o pagamento. Para quitar os precatórios até 2020, conforme determina o Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta teria de permitir ainda a possibilidade de uma operação de crédito para antecipar essa receita futura vinculada.
Precatórios são títulos de dívidas do poder público, reconhecidos pela Justiça, e a capital paulista é o ente da Federação com uma das maiores dívidas de precatórios do país, R$ 15 bilhões. “A presidenta compreendeu que são poucos casos. Cerca de 95% dos entes federados vão chegar em 2020 honrando precisamente o que determinou o Supremo. O que nós precisamos é para aquelas excepcionalidades que o próprio acordo reconhece ter um regime especial, que não afronte a decisão do Supremo, mas que nos dá uma perspectiva de pagar essa dívida sem comprometer serviços essenciais”, disse Haddad.
Em março, o STF decidiu que Estados e municípios devem quitar seus estoques de precatórios até 2020. Em São Paulo, a determinação comprometeria algo em torno de 10% a 12% da receita líquida do município, o que afeta diretamente o custeio e os investimentos. Hoje, a arrecadação é vinculada em dois setores: Educação (25%) e Saúde (15%).
“Ninguém aqui quer afrontar o supremo. Queremos viabilizar um regime especial de 2017 a 2020, que viabilize o respeito a decisão, aumentando gradualmente o comprometimento de receitas com o pagamento de precatório, fazendo um escalonamento ampliando a cada ano o comprometimento com o pagamento de precatório”, afirmou o prefeito em relação as cidades com estoques menores de precatórios.
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