O prefeito Fernando Haddad defendeu na manhã desta quinta-feira (2) a vinculação constitucional de 3% da arrecadação da cidade para o pagamento obrigatório de precatórios. Para tornar possível a quitação dos precatórios da cidade de São Paulo até 2020, conforme determina o Supremo Tribunal Federal, essa proposta teria de permitir ainda a possibilidade de uma operação de crédito para antecipar essa receita futura vinculada. Com isso, a cidade teria fluxo para realizar os pagamentos necessários.
Na semana passada, o STF decidiu que Estados e municípios devem quitar seus estoques de precatórios até 2020. Em São Paulo, a determinação comprometeria algo em torno de 10% a 12% da receita líquida do município, o que afeta diretamente o custeio e os investimentos. Precatórios são títulos de dívidas do poder público, reconhecidos pela Justiça, e a capital paulista é o ente da Federação com uma das maiores dívidas de precatórios do país, R$ 15 bilhões. Hoje, a arrecadação é vinculada em dois setores: Educação (25%) e Saúde (15%).
Questionado sobre a possibilidade de articulação de uma proposta de emenda constitucional relativa à decisão do STF, Haddad reiterou que não se trata de questionamento ou afronta à Corte.
“A autorização que estamos buscando é vincular esses 3% a pagamento de precatório, para dar segurança ao detentor do precatório de que ele vai receber até 2020. É uma autorização que a constituição tem que dar, e estamos pleiteando. É uma maneira de compatibilizar a determinação do Supremo, que olhou para o credor. Mas tenho que lembrar que tem outros credores na cidade, como escolas e hospitais. Entendo que é factível cumprir a decisão do Supremo, se nós tivermos alguma originalidade da condução das negociações. Sem afronta ao Supremo, nós conseguiríamos até 2020 saldar os precatórios”, disse o prefeito. “Se essa solução permitir que essa vinculação possa ser antecipada, mediante uma operação de crédito, eventualmente, consigo dar conta do pagamento dos precatórios até 2020”, completou.
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