Justiça reafirma legalidade das ciclovias da capital e sua importância para a mobilidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou novo recurso do Ministério Público Estadual em ação que pede que a Prefeitura e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) paralisem a implantação da malha cicloviária na cidade. Ao julgar um agravo de instrumento da Promotoria, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público, reiterou que as medidas do município estão dentro da legalidade, reafirmando o que já havia decidido em julho.

O acórdão com a nova decisão foi publicado nesta sexta-feira (2).

“Não há como se entender como leviana ou ilegal a opção do governo municipal pela implantação dos 400 km de ciclovias ou mesmo vê-la como uma suplantação dos interesses da Administração sobre os interesses dos administrados de modo suficiente a determinar sua interrupção”, afirmou.

O desembargador ainda reconheceu que as bicicletas, além de serem um meio de transporte previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem contribuir com a mobilidade urbana. “O uso da bicicleta conectado com demais meios de transporte, em especial o coletivo, deve ter a tendência de diminuir o desconforto que atualmente vinga na circulação de pessoas da megalópole”, disse.

Em 19 de março, uma decisão em primeira instância, proferida em caráter liminar (provisório), na 5ª Vara da Fazenda Pública, havia determinado a paralisação da implantação das ciclovias na cidade. O pedido havia sido feito pela promotora Camila Mansour Magalhães da Silveira, alegando que a administração não havia feito o planejamento necessário para a realização das intervenções. A Prefeitura conseguiu suspender a liminar em 27 de março, por decisão do presidente do TJ-SP, José Renato Nalini. No julgamento do agravo de instrumento, no último dia 21 de julho, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão em favor da municipalidade.

Nesta semana, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia reafirmou que a Prefeitura e a CET deram “demonstração inequívoca” de que houve planejamento prévio e que “a implantação do sistema cicloviário na cidade de São Paulo não está sendo feita a esmo e sem qualquer estudo, como quer fazer parecer o Ministério Público”.

Ele reconheceu que ajustes precisam ser feitos em alguns pontos, mas que isso não impede o prosseguimento do programa. “Como ocorre com todo projeto governamental, em especial aqueles dirigidos a uma metrópole, há margem para desacertos que, detectados, devem sofrer ajuste”, escreveu, na decisão publicada nesta sexta.

Leia o acórdão do TJ-SP na íntegra

Plano de ciclovias
A Prefeitura de São Paulo tem como meta implementar 400 quilômetros de ciclovias até o final de 2016. Para estimular o uso da bicicleta como meio de transporte na cidade, o projeto SP 400km realiza as intervenções com um custo reduzido, articulado com o transporte público e também visando reduzir acidentes em vias de circulação de ciclistas.

Com a inauguração do último trecho de ciclovia entregue na Avenida Bernardino de Campos, a cidade passou a contar com 356,8 km de malha cicloviária, incluindo 31,9 km de ciclorrotas. Desde junho de 2014, a atual gestão inaugurou 260,2 km de ciclovias. Antes, São Paulo possuía 64,7 km de ciclovias.

De acordo com o resultado da pesquisa “Perfil de quem usa bicicleta na cidade de São Paulo”, divulgada durante a Semana da Mobilidade 2015, 40% dos ciclistas começaram a pedalar há menos de um ano nas áreas central e intermediária da cidade, possivelmente influenciados pela expansão da malha cicloviária. O mapeamento, inédito na capital e um dos mais abrangentes realizados, foi elaborado pela Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade) em parceria com a ONG Transporte Ativo, Observatório das Metrópoles e apoio do banco Itaú.

A implantação do sistema cicloviário tem como principal objetivo garantir a segurança dos que utilizam a bicicleta como meio de locomoção. Na última terça-feira (29), dados consolidados da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mostraram que o número de acidentes fatais envolvendo ciclistas caíram quase pela metade, de 28 casos entre janeiro e junho do ano passado para 15 nos primeiros seis meses deste ano.