Estão abertas as inscrições para projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que poderão ser financiados por recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Fumcad, no Edital 2016. Os projetos podem ser apresentados até o dia 7 de outubro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na Rua Líbero Badaró, 119, 2º andar.
Os horários de funcionamento vão das 9h às 12h e de 13h às 16h, de segunda-feira à sexta-feira. As senhas para atendimento serão distribuídas até às 16h.
A avaliação dos projetos é feita pelo CMDCA, que também é responsável pela regulamentação do edital. As análises seguem quatro fases: habilitação, avaliação, seleção e classificação. A partir da oficialização como apta, a entidade terá até dois anos para captar recursos.
O novo edital já segue as recomendações do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), que estabelece um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração púbica e as organizações, com regras mais claras e razoáveis.
Sobre o Fumcad
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad) tem como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente – estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – na cidade de São Paulo. É vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que delibera sobre os recursos e projetos, e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que responde pela gestão financeira do Fundo, junto à sua Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes.
O fundo é alimentado por meio da utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. Saiba mais.
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