1. A reintegração de posse ocorrida hoje, autorizada pelo Judiciário, a pedido da Caixa Econômica Federal, visa recuperar o conjunto habitacional Residencial Caraguatatuba em Itaquera (Minha Casa Minha Vida) e destiná-lo aos beneficiários previamente selecionados pela Prefeitura de acordo com os critérios legais.
2. A Prefeitura condena qualquer tentativa de burlar o processo de seleção de beneficiários de programas habitacionais por meio de invasão, ocupação ou violência. Além disso, a Secretaria Municipal de Habitação colabora com todas as averiguações que dizem respeito à suspeita de fraudes ou esquemas que visam essa finalidade. Por fim, orienta a população a procurar a administração pública e seguir as regras dos programas habitacionais.
3. O critério de seleção de beneficiários para este empreendimento, do Minha Casa Minha Vida, foi estabelecido pelo Ministério das Cidades, na portaria nº 610, de 26 de dezembro de 2011*. Dessa forma, 50% das unidades deverão ser destinadas às famílias que estão em áreas de risco e os outros 50% ficam a critério do município, que, no caso de São Paulo segue os critérios da Resolução nº 17 e Resolução n° 48 do Conselho Municipal de Habitação. As resoluções estabelecem que o atendimento seja prioritário às famílias que estão vivendo em áreas de risco. Além disso, também têm prioridade pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, famílias com alta vulnerabilidade social, com cadastros atualizados e que moram na cidade há mais de quatro anos. Veja o quadro abaixo:
Critérios para seleção da demanda - Programa Minha Casa Minha Vida
- 50% famílias em área de risco HABI
- 3% deficiente
- 3% idoso
- 50% critérios habitacionais PMCMV
- 25% cadastro da COHAB (3% idoso / 3% deficiente)
- 25% indicação de entidades habilitadas (3% idoso / 3% deficiente)
4. Cadastro Habitacional da Prefeitura de São Paulo
A Secretaria Municipal de Habitação tem cerca de 130 mil famílias cadastradas. O cadastro é feito pelo site e é atualizado anualmente. Outras 30 mil famílias estão em atendimento provisório e recebem auxílios enquanto aguardam atendimento definitivo. Essas famílias foram removidas de áreas de risco ou de obras publicas. O déficit habitacional da cidade é de 230 mil famílias. A programa habitacional do município pode ser acompanhado pelo portal da Prefeitura, que dispõe de ferramenta para localizar a acompanhar o estágios das obras http://www.habisp.inf.br/
* A Portaria foi posteriormente revogada pela Portaria n° 595, de 18 de dezembro de 2013.
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