A Prefeitura sediou na tarde desta quinta-feira (29) o Seminário Regional de São Paulo: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância, promovido pela Comissão Especial da Primeira Infância da Câmara dos Deputados, com apoio da Coordenadoria da Política Municipal de Primeira Infância, dirigida pela primeira-dama Ana Estela Haddad. O encontro, que reuniu especialistas, autoridades e a comunidade local, teve como intuito o debate em torno das proposições do Projeto de Lei nº 6998/2013, que cria um marco legal da Primeira Infância no país.
"Esse é um momento para a gente abrir e oportunizar o debate e as diferentes posições. Eu tenho certeza que a gente terá entendimentos diversos, mas sei também que estamos todos unidos pela mesma causa. Queremos construir uma compreensão mais equalizada entre todos a partir das diferentes vivências de modo a contribuir com o projeto de lei que está em discussão", afirmou Ana Estela, responsável pela Política Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, a “São Paulo Carinhosa”.
O Projeto de Lei vem sendo discutido em outras regiões do país e já recebeu uma série de sugestões e emendas para seu aperfeiçoamento. Um dos avanços trata, inclusive, da criação de uma lei própria a partir dos princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com Comissão Especial da Primeira Infância, objetiva-se a aprovação do projeto até o dia 12 de outubro deste ano.
"O Estatuto, vigente desde 1990, já garantia uma série de direitos. Trata-se de uma das legislações mais avançados do mundo no que diz respeito à proteção da infância e da juventude. Se fossem realmente cumpridas as determinações que ali foram feitas, nós não estaríamos hoje discutindo esse projeto de lei que é louvável, mas é também a evidência de que a nossa sociedade, quase 25 anos depois, ainda não se conscientizou da importância de se cumprir os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ainda temos crianças desnutridas, abandonadas, exploradas sexualmente e exploradas no trabalho infantil, e isso não excepcionalmente", afirmou a desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e vice-coordenadora de Infância e Juventude, Maria Olívia Pinto Esteves Alves.
Entre as alterações previstas no Projeto de Lei, por exemplo, estão a garantia de uma assistência humanizada ao parto à parturiente, o direito da gestante de saber, ainda durante o pré-natal, qual será a maternidade em que dará a luz e a proibição da publicidade com apelo comercial voltada ao público infantil de alimentos e bebidas alcoólicas e pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, entre as 8h e 20h. Durante o encontro, os participantes sugeriram alterações do texto de cunho relativo não apenas ao conteúdo, mas também no que diz respeito a questões mais técnicas e formais, próprias do texto legislativo.
"Esse projeto pretende partir de um elevado patamar legislativo, o ECA, que defende, promove e protege os direitos da criança e do adolescente, focar a lente nesse particular período da vida compreendido dos 0 aos 6 anos de idade, em função das características próprias distintivas desse momento. É preciso enxergar o que é mais distintivo e o que exige, em relação às políticas pública, uma atenção especial", afirmou Vital Didonet, vice-presidente mundial da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar e consultor da Comissão Especial da Primeira Infância.
Também presente, o secretário da Educação César Callegari salientou que a educação infantil, mais precisamente dos 0 a 3 anos de idade, mesmo não sendo encarada formalmente como um direito subjetivo da criança, deve ser cuidada a fim de se garantir a não precarização do setor. "Ainda notamos que a educação das crianças pequenas, envolvendo as creches e a pré-escola, são consideradas uma educação menor dentro do ambiente educacional, voltadas a atender às necessidades das mulheres e homens que têm que trabalhar", disse o secretário, lembrando que as creches, culturalmente, são tidas como um local exclusivo de cuidado e não formador.
"Na concretização da educação infantil como base educacional, a presença cada vez mais eloquente de que a educação infantil demanda projeto educacional e também diretrizes curriculares. E por esta razão, temos que ter muito investimento em capacitação. A educação infantil é coisa de profissionais da educação, de professores e não se deve admitir qualquer tipo de improviso", destacou Callegari.
O Projeto de Lei nº 6998/2013 deve ser discutido ainda em outras cidades do país. Em breve, os textos de trabalho estarão disponíveis no site da Câmara dos Deputados.
FOTOS
O crédito da foto deve ser Fernando Pereira / SECOM.
Foto 1 | Foto 2 | Foto 3 | Foto 4 | Foto 5
No comments:
Post a Comment