Wednesday, August 10, 2016

Informação Relevante


A Prefeitura de São Paulo decidiu suspender o credenciamento do Bilhete Único Especial para Trabalhador Desempregado e consultar a Justiça Eleitoral sobre a possibilidade de manutenção do programa. A legislação proíbe que, em ano de eleição, a administração pública distribua bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Por esse motivo e para evitar que uma medida importante para a população paulistana venha a ser considerada irregular, a Prefeitura consultará a Justiça sobre a concessão do benefício.


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