A Controladoria Geral do Município (CGM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) firmaram na última semana um acordo de cooperação para ações de repressão à formação de cartéis em licitações públicas na cidade. O extrato do acordo, que prevê o intercâmbio de informações, metodologias e bases de dados, foi publicado nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da Cidade e tem vigência de cinco anos. A partir da parceria serão realizadas análises históricas das contratações feitas pelo município, permitindo a comparação do comportamento das empresas nas licitações realizadas nas diferentes esferas federativas.
“Em relação às licitações, conseguimos reduzir significativamente a incidência de irregularidades com o uso do pregão eletrônico. O acordo firmado com o CADE nos permitirá identificar eventuais lacunas e tornar os certames menos suscetíveis à ação dos cartéis”, afirmou o controlador-geral do município, Mário Vinícius Spinelli.
O acordo começou a ser estruturado em maio com a publicação do Decreto Municipal 55.107, que regulamentou na cidade a Lei Federal 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção. A lei, por exemplo, multa de até 20% do faturamento bruto de para empresas que se beneficiarem de atos ilícitos contra a administração pública. O artigo 36 do decreto já previa que a CGM acionasse o CADE sobre a instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas.
“Um dos aspectos importantes da Lei nº 12.846 refere-se à possibilidade de celebração de acordos de leniência com as empresas que colaborarem efetivamente com as investigações. Esse tipo de acordo tem sido celebrado com êxito pelo CADE e esperamos que isso estimule as empresas a contribuir com as investigações conduzidas na esfera municipal”, disse Spinelli.
O CADE já está dando apoio à Controladoria na investigação de um suposto cartel para a contratação de serviços de limpeza e conservação de escolas e Centros Educacionais Unificados (CEUs). Criada no início do ano passado pelo prefeito Fernando Haddad, a CGM já obteve por meio de suas investigações, a demissão de 11 servidores por envolvimento em atos ilícitos contra a administração municipal. Dez dos servidores foram presos em operações policiais, sendo dois por desvio de mercadorias apreendidas, cinco por recebimento de propina em operações distintas e quatro envolvidos na chamada Máfia do ISS.
“A Controladoria tem investido em ações de inteligência, como a implantação da metodologia de análise da evolução patrimonial dos servidores, que em 2013, permitiu a identificação do esquema de desvio de recursos do ISS-Habite-se, que causou um prejuízo estimado de R$ 500 milhões aos cofres municipais. Além disso, tem proposto a modificação de procedimentos e buscado parcerias para fortalecer a gestão e melhorar as ferramentas de controle interno”, afirmou o controlador-geral.
Veja aqui o decreto que regulamentou a Lei Federal 12.846 na cidade de São Paulo
Veja aqui o extrato do acordo de cooperação publicado no Diário Oficial da Cidade
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