A Prefeitura de São Paulo enviou nesta quinta-feira (14) à Câmara Municipal projeto de lei para abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda em 2014. O PPI proposto pelo Executivo oferecerá condições vantajosas para quitação de débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
Uma boa opção para liquidar as dívidas com o município, o PPI permitirá aos contribuintes parcelar débitos como o IPTU, o ISS, Taxa do Lixo e as chamadas multas de postura. Somente as multas de trânsito, as contratuais e as indenizações em razão de prejuízo causado ao patrimônio público ficam de fora do programa.
Como nos anos anteriores, o PPI oferece aos contribuintes diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos de multas e juros. No pagamento à vista, haverá redução de 75% da multa e de 75% dos juros de mora. Para o pagamento parcelado, será oferecido desconto de 50% da multa e de 50% dos juros.
O munícipe poderá parcelar a dívida em até 120 meses (10 anos), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 40 para pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas. O valor de cada parcela será atualizado pela adição de juros equivalentes à taxa Selic acumulada, acrescidos de 1% relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Em 2011, mais de 200 mil contribuintes optaram por aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura, e, somando as adesões aos últimos seis programas de parcelamento desta natureza abertos pelo governo municipal, mais de um milhão de contribuintes já escolheram participar, beneficiando-se dos descontos nas multas e juros.
Após a avaliação do Projeto de Lei pelo Legislativo Municipal, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico informará os prazos e as formas de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2014.
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