Prefeitura abre edital para Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Foi publicado no Diário Oficial o edital de chamamento para a seleção de conselheiros representantes de entidades de consumidores e fornecedores para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Condecon Paulistano. Conforme previsto no Decreto 56.871/16, o Conselho será composto por 11 integrantes titulares e 11 suplentes, sendo seis representantes do Poder Público Municipal, quatro das entidades e um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O edital trata das quatro vagas destinadas às entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo que duas serão destinadas aos fornecedores e as outras duas a associações legalmente constituídas há, no mínimo, um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

O edital ficará aberto até as 23h59 do dia 16 de junho de 2016, devendo as entidades representativas de consumidores e fornecedores interessadas na indicação de candidatos para o processo de seleção apresentar à Procuradoria Geral do Município, exclusivamente através do e-mail proconpaulistano@prefeitura.sp.gov.br, o requerimento contendo a indicação de candidatos, devidamente justificada e acompanhada dos seguintes documentos:

 

• Curriculum vitae do(s) candidato(s);

• Cópia do Estatuto Social da Entidade;

• Cópia da última Ata da Assembleia Geral ou outro instrumento que conferiu poderes ao signatário da indicação;

• Declaração do indicado a que se refere o art. 3º do Decreto nº 53.177/12, conforme modelo constante do Anexo Único do referido Decreto;

• Declaração de vínculos familiares a que se refere o art. 1º do Decreto nº 50.898/09, nos termos do modelo constante do Anexo I e das definições do Anexo II do referido Decreto;

• Declaração de domicílio na cidade de São Paulo.

O Procon Paulistano foi criado em março deste ano. Após receber as contribuições da população durante os 30 dias que ficou em consulta pública, o decreto assinado pelo prefeito Fernando Haddad detalhou o processo de implantação do órgão, criando o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o Departamento de Defesa do Consumidor (Procon Paulistano) e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon Paulistano). Quando estiver em operação, o Procon Paulistano receberá reclamações dos consumidores exclusivamente pela internet.