A partir do dia 10 de março, todos os titulares de precatórios da Prefeitura de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal e do Serviço Funerário, interessados em realizar acordo poderão apresentar suas propostas. As regras para a solicitação estão no edital publicado no Diário Oficial do Município. O prazo de inscrição vai até 11 de abril.
Segundo o texto, “poderão celebrar o acordo direto os titulares originais dos precatórios, seus sucessores ou cessionários, mediante deságio de 50% a ser aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito cujo cálculo seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação”. O edital da Câmara de Conciliação de Precatórios é publicado todos os anos.
O requerimento para a apresentação da proposta de acordo direto será disponibilizado no portal da Prefeitura. Os interessados deverão preencher o formulário, reunir toda documentação exigida e protocolar entre os dias 10 de março a 11 de abril na Coordenadoria de Precatórios da Procuradoria Geral do Município, localizada na rua Maria Paula, 270, 8º andar.
O horário de atendimento será das 11h às 16h. Os pedidos entregues fora do prazo serão indeferidos liminarmente. Eventuais dúvidas ou informações complementares poderão ser obtidas pelo email precatorios@prefeitura.sp.gov.br.
No comments:
Post a Comment